Estatuto do idoso: direitos básicos e proteção jurídica
O Estatuto do Idoso, estabelecido pela Lei nº 10.741/2003, tem como objetivo garantir a proteção integral das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, assegurando direitos fundamentais para a promoção da saúde, segurança, e inclusão social. O documento visa combater a discriminação e promover a dignidade da pessoa [...]